A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira (27) um projeto de lei que proíbe o confinamento, o acorrentamento e o alojamento inadequado de cães e gatos no estado. A proposta é de autoria do deputado Rafael Saraiva (União) e depende da sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
O projeto prevê que cães e gatos não podem ser mantidos presos de forma permanente ou rotineira a objetos estacionários (como postes, muros ou árvores), com coleiras, correntes ou cordas que restrinjam sua liberdade de locomoção ou comprometam sua saúde e bem-estar.
O descumprimento da norma configura maus-tratos aos animais e leva a:
Multa no valor de R$ 3,7 mil;
Multa no valor de R$ 37 mil e perda da tutela do animal, em caso de reincidência.
“A aprovação deste projeto representa um grande o para que esses animais não fiquem presos 24 horas por dia, sem possibilidade de locomoção e liberdade”, destacou o deputado Saraiva.
Além disso, ficam proibidos o uso de coleiras que envolvam apenas o pescoço, enforcadores e cadeados. A recomendação é que, nos casos em que for necessária a contenção, sejam usadas coleiras do tipo peitoral, que envolvam o tronco do animal e ofereçam mais segurança.
Segundo a lei, para que o aprisionamento do animal não configure maus-tratos os seguintes requisitos devem ser observados:
Deve ser temporário;
Manter o animal abrigado de sol, chuva, calor ou frio excessivo;
Ser disponibilizado espaço para o animal poder se movimentar:
Contar com disponibilidade alimentação e água limpa;
Conservação de higiene do alojamento e do próprio animal
.png)